Entenda seus direitos antes de comprar. Nossa política é clara e transparente: explicamos o que é coberto pela lei, o que é exclusivo de produtos personalizados e como resolver qualquer problema com seu pedido de forma rápida e direta.
1. Considerações Gerais
A Roberto R. S. Pereira LTDA (CNPJ: 24.594.460/0001-53), doravante denominada “Meu Planejado Online”, comercializa duas categorias distintas de produtos:
- Produtos Sob Medida (Personalizados): Móveis planejados fabricados sob encomenda conforme dimensões, configurações, acabamentos e especificações definidas pelo cliente.
- Produtos Padronizados: Ferragens, acessórios, móveis de utilidade e móveis padronizados sem personalização individual.
As regras de troca, devolução e cancelamento diferem conforme a categoria do produto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
2. Móveis Sob Medida — Condições Específicas
2.1. Por que a devolução por arrependimento não é permitida?
O direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC NÃO se aplica a móveis sob medida fabricados sob encomenda personalizada, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência brasileira.
O Art. 49 do CDC pressupõe que o produto possa ser reintegrado ao estoque e revendido a outro consumidor. Um móvel sob medida fabricado com dimensões e configurações exclusivas não possui valor comercial para revenda.
- Boa-fé objetiva (Art. 422 do CC): O consumidor participou ativamente da definição das especificações, tornando o arrependimento um abuso de direito.
- Função social do contrato (Art. 421 do CC): A desistência imotivada gera prejuízo desproporcional ao fabricante, que adquiriu materiais exclusivamente para aquele pedido.
- Jurisprudência consolidada: Tribunais Estaduais reconhecem que móveis sob medida estão excluídos da abrangência do Art. 49 do CDC.
Ao comprar um móvel sob medida, o cliente declara estar ciente de que:
- O móvel será fabricado conforme as especificações definidas no configurador online;
- Não será possível exercer o direito de arrependimento após o início da fabricação;
- Erros nas medidas informadas pelo cliente são de responsabilidade do próprio cliente;
- O cancelamento após o início da fabricação está sujeito às condições da Seção 2.4.
2.2. Troca por Avarias no Transporte
Se, no ato do recebimento ou em até 72 horas após a entrega, o cliente constatar avarias decorrentes do transporte, a Meu Planejado Online providenciará a reposição da(s) peça(s) sem custo:
- Comunicar a avaria dentro de 72 horas via WhatsApp ou e-mail;
- Enviar registro fotográfico detalhado da(s) peça(s) avariada(s) e da embalagem;
- Análise em até 3 dias úteis. Confirmada a avaria, reposição enviada em até 15 dias úteis.
Importante: Confira todas as peças no ato do recebimento. Avarias visíveis na embalagem devem ser registradas no comprovante de entrega antes de assinar.
2.3. Troca por Defeito de Fabricação ou Falta de Peças
Em caso de defeito ou ausência de peças, comunique a Meu Planejado Online em até 90 dias após o recebimento (Art. 26, inciso II, do CDC):
- Falta de peças ou ferragens: Peça enviada sem custo em até 10 dias úteis;
- Defeito de fabricação: Peça substituída sem custo em até 15 dias úteis após aprovação técnica;
- Art. 18, §1º, do CDC: Se o vício não for sanado em 30 dias, o consumidor poderá exigir substituição, restituição integral ou abatimento proporcional.
2.4. Cancelamento de Pedido de Móvel Sob Medida
Antes da fabricação
Cancelamento permitido com reembolso integral, descontadas eventuais taxas dos intermediadores financeiros.
Durante a fabricação
Cancelamento não permitido. Todo o material já foi adquirido e processado exclusivamente para o seu pedido.
Após a expedição
Cancelamento por arrependimento não aceito. Aplicam-se apenas as regras de troca por avaria, defeito ou falta de peças.
3. Produtos Padronizados — Condições Específicas
3.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Para produtos padronizados (ferragens, acessórios e móveis sem personalização), o cliente pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos a partir do recebimento:
- Produto em embalagem original, sem sinais de uso, montagem ou danos;
- Todos os acessórios e componentes originais devem acompanhar a devolução;
- Comunicar a intenção dentro de 7 dias via WhatsApp ou e-mail;
- Reembolso integral, incluindo frete, em até 10 dias úteis após conferência.
3.2. Troca por Avaria, Defeito ou Falta de Componentes
Aplicam-se as mesmas regras previstas nas Seções 2.2 e 2.3 desta Política.
4. Como Solicitar Troca ou Devolução
Entre em contato informando obrigatoriamente:
- Nome completo do titular do pedido;
- Número do pedido ou da Nota Fiscal;
- Descrição detalhada do problema;
- Registro fotográfico (peça com problema, embalagem e etiqueta);
- Data do recebimento do produto.
5. Formas de Reembolso
- Cartão de crédito: Estorno junto à operadora em até 2 faturas subsequentes;
- Boleto bancário ou Pix: Depósito no mesmo CPF/CNPJ da compra em até 10 dias úteis;
- Demais formas: Conforme regras e prazos do intermediador financeiro utilizado.
6. Garantia
6.1. Garantia Legal
Todos os produtos possuem garantia legal de 90 dias para produtos duráveis, conforme Art. 26, inciso II, do CDC, contados a partir da data de recebimento.
6.2. O que não é coberto pela garantia
- Desgaste natural pelo uso;
- Danos por mau uso, negligência, acidentes ou agentes externos (umidade, exposição solar, produtos químicos abrasivos);
- Modificações ou reparos realizados por terceiros não autorizados;
- Danos decorrentes de instalação ou montagem incorreta pelo cliente ou terceiros.
7. Disposições Finais
- Esta Política é parte integrante dos Termos e Condições de Uso do site meuplanejadoonline.com.br;
- Ao finalizar a compra, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente esta Política;
- A Meu Planejado Online pode atualizar esta Política a qualquer tempo, sendo sempre válida a versão publicada no site;
- Casos não previstos serão analisados individualmente, conforme legislação brasileira vigente;
- Para questões não resolvidas, o consumidor poderá recorrer ao Procon ou ao Poder Judiciário.
Perguntas Frequentes
Posso devolver um móvel planejado por arrependimento?
Não. Móveis planejados fabricados sob medida são personalizados exclusivamente para cada cliente. Por isso, o direito de arrependimento do Art. 49 do CDC não se aplica a esse tipo de produto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Brasil.
O que acontece se meu móvel chegar com avaria?
Você tem até 72 horas após o recebimento para comunicar a avaria via WhatsApp ou e-mail, enviando fotos da peça e da embalagem. A Meu Planejado Online providenciará a reposição sem custo adicional em até 15 dias úteis.
Posso cancelar meu pedido de guarda-roupa sob medida depois de fechar?
O cancelamento só é permitido com reembolso integral antes do início da fabricação. Após o início da produção, o cancelamento não é aceito pois todo o material já foi adquirido exclusivamente para o seu pedido.
Qual é o prazo de garantia dos móveis planejados?
Todos os produtos possuem garantia legal de 90 dias contra defeitos de fabricação, conforme o CDC (Art. 26, inciso II). Durante esse prazo, defeitos são corrigidos ou a peça é substituída sem custo.
Ferragens e acessórios têm direito de devolução?
Sim. Produtos padronizados seguem o Art. 49 do CDC: você pode devolver em até 7 dias corridos após o recebimento, sem necessidade de justificativa, desde que o produto esteja em embalagem original e sem sinais de uso.
